SEMINÁRIO
MECANISMOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO NA CAMADA PRÉ-SAL PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE (LEI 12.858/2013)
(Requerimento nº 296, do Deputado Sarney Filho e outros)
PROGRAMAÇÃO
Apoio:
FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA
Data: 12 de dezembro de 2013 (quinta-feira)
Local: Anexo II – Plenário nº 8
Horário: 9h30 às 12h30 e 14h às 17h
A Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, determina a aplicação das receitas oriundas da exploração do petróleo da camada pré-sal nas áreas de educação (75%) e saúde (25%).
A lei estabelece essa regra para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tão importante quanto a aprovação da lei é a transparência na aplicação desses recursos, para que a sociedade possa ter o controle de todo o processo.
Para isso, organizamos esse Seminário com a presença de autoridades no uso e controle de recursos públicos, com o objetivo de debater os mecanismos mais eficientes de controle e acompanhamento da aplicação desses recursos.
9h30 às 10h
ABERTURA
Composição da Mesa:
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Deputado PENNA, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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[CONFIRMADO] Deputado SARNEY FILHO, Primeiro-Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
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AUGUSTO NARDES, Presidente do Tribunal de Contas da União
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[CONFIRMADO] JORGE HAGE SOBRINHO, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
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MARCUS VINICIUS FURTADO, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
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MAURÍCIO AZÊDO, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa
10h às 12h
PAINEL 1 [MECANISMOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS]
Coordenação:
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Deputada ROSANE FERREIRA (PV-PR)
Palestrantes:
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[CONFIRMADO] JORGE HAGE SOBRINHO, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
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MAURÍCIO AZÊDO, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa
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Representante da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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CLÁUDIO ABRAMO, Diretor-Executivo da ONG Transparência Brasil
12h às 12h30
DEBATES
14h às 15h15
PAINEL 2 [MECANISMOS DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS]
Coordenação:
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[CONFIRMADO] Deputado SARNEY FILHO, Primeiro-Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
Palestrantes:
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[CONFIRMADA] DENISE VINCI TULIO, Subprocuradora-Geral da República
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AUGUSTO NARDES, Presidente do Tribunal de Contas da União
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MARCUS VINICIUS FURTADO, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
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Representante da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.
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FRANCISCO GIL CASTELLO BRANCO, Secretário-Geral da Associação Contas Abertas
15h20 às 16h
DEBATES
16h
ENCERRAMENTO
Composição da Mesa:
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[CONFIRMADO] Deputado SARNEY FILHO, Primeiro-Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
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