PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

PROJETOS DE INTERESSE  - FRENTE PARLAMENTAR
TEMA Químicos (ADD)
PROJETO PLS 119/13
AUTOR Sen. Arthur Virgilio
FOCO Restriões ao comércio de produtos químicos
EMENTA Estabelece restrições ao comércio de produtos químicos com elevado potencial corrosivo sobre a pele e as mucosas.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo    Apresentado em 09/Abr. pelo Sen. Ciro Nogueira (PP-PI), estabelecendo restrições ao comércio de produtos químicos.
Está nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA; e de Assuntos Sociais – CAS, em decisão terminativa.

TEMA Tributário
PROJETO PLS 79/2012
AUTOR Acir Gurgacz (PDT-RO)
FOCO Isenção IPI para PVC
EMENTA Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o produto denominado forro de PVC (Policloreto de Vinila), do tipo utilizado em construção civil, classificado na Posição 39.16 da Tabela de Incidência do IPI. Dispõe que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei, que acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Senado Federal / Situação Atual: Pronta para a Pauta na Comissão de Assuntos Econômicos / Próximo Passo: Apresentação de Parecer pela Comissão de Assuntos Econômicos

TEMA Plástico
PROJETO PL 3122/12
AUTOR Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
FOCO Proibe o uso de material não biodegradável em fraldas
EMENTA Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Situação: retirado de pauta

TEMA Plástico
PROJETO PLS 439/12
AUTOR Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
FOCO Proíbe a utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais
EMENTA Proíbe a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de sacolas plásticas para acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, devendo serem substituídas, no prazo de cinco anos, por sacolas reutilizáveis, confeccionadas em material reciclável e resistente ao uso continuado. O descumprimento da Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Senado Federal
Situação: Relatório aprovado na CMA e aguarda designação de relator na CCJ
Tramita em conjunto coma PLS 259/07

TEMA Ambiental/Tributário
PROJETO PL 3894/12
AUTOR Dep. Onofre Santo Agostini
(PSD-SC)
FOCO Indústria Plástica
EMENTA Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo 
Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aguardando designação de relator.
Próximo Passo: Comissão de Finanças e Tributação.

TEMA Energia
PROJETO PLS 255/12
AUTOR Sen. Ricardo Ferraço
(PMDB-ES)
FOCO Custo da energia elétrica
EMENTA Dispõe sobre vigência e forma de financiamento de subsídios, descontos, isenções e encargos setoriais incidentes sobre o preço da energia elétrica, objetivando reduzir o custo da energia elétrica e ampliar a competitividade do produto nacional.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Senado Federal
Histórico: 11/07/12 – Apresentação. 11/07/12 – Despacho atual: Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Situação: CAE – Comissão de Assuntos Econômicos – MATÉRIA COM A RELATORIA. Ação: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
Próximo Passo: Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

TEMA Energia
PROJETO REQ 6114/12 
AUTOR Dep. Eduardo Gomes
(PSDB-TO)
FOCO Setor Elétrico
EMENTA Requer a criação de Comissão Externa para acompanhar as medidas recentemente anunciadas pelo Governo Federal para o setor elétrico.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: No Plenário, aguardando inclusão na pauta (Ordem do Dia).

TEMA Amianto
PROJETO PLS 371/2011
AUTOR Sen. Eduardo Suplic
(PT-SP)
FOCO Proibição de extração, importação, e comercialização do amianto
EMENTA Dispõe sobre a proibição da extração, da importação, do transporte, do armazenamento e da industrialização do amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados, bem como a proibição da importação e da comercialização dos produtos que os utilizem como matéria-prima.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Senado Federal
Situação: Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando parecer do relator Sen. Benedito de Lira (PP-AL).
Próximo Passo: Comissão de Assuntos Sociais – CAS.

TEMA Tributário
PROJETO PL 1651/2011
AUTOR Dep. Sueli Vidigal
(PDT-ES)
FOCO Marco regulatório  CFEM
EMENTA Altera todo o marco regulatório da CFEM.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Na Comissão de Minas e Energia, anexado ao PL 1117/07, aguardando parecer do relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS).
Próximo Passo: Comissão de Finanças e Tributação.

TEMA Tributário
PROJETO PL 1929/11
AUTOR Dep. Adrian
(PMDB-RJ)
FOCO Embalagens Plásticas
EMENTA Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Reciclagem
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Histórico: 03/08/11 – Apresentação. 17/08/11 – Despacho atual: às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Mérito); de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Mérito); de Finanças e Tributação (Mérito, Adequação Financeira e Orçamentária); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário. 19/09/12 – Rejeitado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do parecer do relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS).
Situação: Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, aguardando parecer do relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).
Próximo Passo: Comissão de Finanças e Tributação.

TEMA Tributário
PROJETO PL 990/11
AUTOR Dep. Carlos Souza
(PP-AM)
FOCO Marco regulatório – CFEM
EMENTA Dá nova redação ao art. 2º da Lei 8.001/90, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Na Comissão de Minas e Energia, anexado ao PL 1117/07, aguardando parecer do relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS).
Próximo Passo: Comissão de Finanças e Tributação.

TEMA Tributário
PROJETO PLS 1/11
AUTOR Sen. Flexa Ribeiro
(PSDB-PA)
FOCO Recursos Minerais
EMENTA Altera o art. 6º da Lei 7.990/89, e o art. 2º da Lei 8.001/90, para que a base de cálculo da compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais considere o faturamento bruto resultante da venda do produto mineral.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Senado Federal
Histórico: 03/02/11 – Apresentação. 03/02/11 – Despacho atual: Às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Situação: Na Comissão de Serviços de Infraestrutura, aguardando parecer (em reexame) do relator, Sen. Aécio Neves (PSDB-MG).
Parecer anterior: Favorável, com Substitutivo.
Próximo Passo: Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

TEMA P&D
PROJETO PL 2177/2011
AUTOR Dep. Bruno Araújo
(PSDB-PE)
e outros.
FOCO Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
EMENTA Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Na Mesa Diretora, aguardando criação, constituição e instalação de Comissão Especial. Realizada a eleição dos VPs da comissão especial e aprovado o plano de trabalho da comissão.
Próximo Passo: Comissão Especial.

TEMA P&D
PROJETO PLS 689/2011
AUTOR Sen. Vital do Rêgo
(PMDB-PB)
FOCO Progressividade do valor da retribuição anual da patente
EMENTA Acrescenta § 3o ao art. 84 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2o ao art. 2o da Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Senado Federal
Situação: Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando designação de relator.
Próximo Passo: Comissão de Assuntos Econômicos.

TEMA P&D
PROJETO PLS 619/2011
AUTOR Sen. Eduardo Braga
(PMDB-AM)
FOCO Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
EMENTA Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Senado Federal
Situação: Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando parecer do relator Sen. Luiz Henrique (PMDB-SC).
Próximo Passo: Comissão de Assuntos Econômicos.

TEMA SSMA/ Tributário
PROJETO PL 2732/11
AUTOR Arnaldo Jardim
(PPS-SP)
FOCO CIDE
EMENTA Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei 12.305/10.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio – Retirado de pauta, de ofício.
Aguardando decisão sobre o Requerimento nº 7874/2013, o qual solicita a criação de Comissão Especial para tratar sobre resíduos sólidos.
Próximo Passo: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

TEMA Tributário
PROJETO PL 37/2011
AUTOR Dep. Weliton Prado – PT/MG
FOCO Código de Mineração
EMENTA Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de 2011, do Sr. Welinton Prado, que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967" (PL003711)

TEMA Amianto
PROJETO PL 176/2011
AUTOR Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
FOCO Classifica o produto como “Resíduo industrial perigoso”
EMENTA Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou “Resíduo industrial perigoso” para fins de sua destinação final.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Retirado de pauta
Próximo Passo: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

TEMA Plástico
PROJETO PL 1929/11 
AUTOR Adrian (PMDB/RJ)
FOCO Cria tributo sobre embalagens e um fundo nacional para a reciclagem
EMENTA Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Reciclagem.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

TEMA Plástico
PROJETO PL 3075/11
AUTOR Senado Federal – Gim Argello – PTB – DF – PTB/DF
FOCO proibe a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A
EMENTA Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que “regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos”, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) Origem: PLS 159/2010

TEMA Plástico
PROJETO PL 418/11
AUTOR Eli Correa Filho (DEM/SP)
FOCO  Garrafas PET
EMENTA Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS

TEMA Plásticos
PROJETO PL 198/2011
AUTOR Dep. Sandes Júnior – PP/GO
FOCO Sacolas Plásticas
EMENTA Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Situação: Na CDC aguardando votaçãodo do parecer pela aprovação, com 2 emendas.  Encerrado o prazo para emendas. Relator: Dep. Carlos Souza

TEMA Regulação
PROJETO PL 6875/2010
AUTOR Deps. Simão Sessim (PP-RJ)
Daniel Almeida
(PCdoB-BA)
FOCO Regras para a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo e gás
EMENTA Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Anexado ao PL 2671/89, que aguarda constituição e instalação de Comissão Especial.
Próximo Passo: Comissão Especial.

TEMA Petrobrás
PROJETO PLS 12/2010
AUTOR CPI – Petrobrás/09
FOCO Procedimento licitatório simplificado da Petrobras
EMENTA Regulamenta o procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, nos termos do inciso III, § 1o, do art. 173 da Constituição Federal.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo   Casa: Senado Federal
Situação: CAS – Comissão de Assuntos Sociais – MATÉRIA COM A RELATORIA. Ação: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 12 de, 2011 e o PLS nº 523, de 2011).
Próximo Passo: Comissão de Assuntos Econômicos.

TEMA Tributário
PROJETO PLS 181/2009
AUTOR Comissão de Assuntos Econômicos
FOCO (Condensado) Ampliação dos benefícios do REIDI / Tratamento tributário da indústria petroquímica.
EMENTA Altera dispositivos das Leis nos 11.488, de 15 de junho de 2007; 10.865, de 30 de abril de 2004; e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências (isonomia tributária entre a área de petróleo e gás e os setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação).
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Senado Federal
Situação: Na Comissão de Serviços de Infraestrutura, aguardando parecer do relator, Sen. Francisco Dornelles (PP-RJ), às emendas de Plenário.
Próximo Passo: Comissão de Assuntos Econômicos.

TEMA Regulação
PROJETO PL 5072/2009
AUTOR Sen. Francisco Dornelles
(PP-RJ)
FOCO Criação do Conselho de Defesa Comercial
EMENTA Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Retirado de pauta.
Próximo Passo: Arquivo, salvo se houver recurso no Plenário.

TEMA Energia
PROJETO PL 6211/09
AUTOR João Dado
(PDT-SP)
FOCO Política Energética Nacional
EMENTA Altera o art. 67 da Lei 9.478/97, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aguardando votação do parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Parecer: Favorável, com Substitutivo.
Próximo Passo: Comissão de Finanças e Tributação.

TEMA Plástico
PROJETO PL 612/2007
AUTOR Flávio Bezerra – PMDB/CE
FOCO Utilização de sacolas plásticas biodegradáveis
EMENTA Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Próximo Passo: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Histórico: 29/03/07 – Apresentação. 19/03/08 – Despacho atual: às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Mérito); de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito, Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. 19/12/12 – Rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, em função de Substitutivo aprovado, conforme parecer do relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).
Situação: Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prazo de vista encerrado.
OBS. 23 projetos apensados.

TEMA Energia
PROJETO PL 409/07
AUTOR Sen. Rodolpho Tourinho
(PFL-BA)
FOCO Geração e distribuição de energia.
EMENTA Altera a Lei 10.637/02, e a Lei 10.833/03, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando parecer do relator, Dep. João Dado (PDT-SP).
Próximo Passo: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

TEMA Amianto
PROJETO PL 3030/2004
AUTOR Dep. Antônio Carlos Mendes Thame
(PSDB-SP)
FOCO Limitação da duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto;
EMENTA Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Na Comissão de Seguridade Social e Família, aguardando parecer do relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Próximo Passo: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

TEMA Regulação
PROJETO PL 717/2003
AUTOR Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
(PSDB – SP)
FOCO Produtos Nacionais e Importados
EMENTA Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: Coordenação de Comissões Permanentes – Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 11/09/2013, Letra E. 
Obs.: Trata-se de Emendas do Senado, já aprovadas nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, nos termos do parecer favorável do relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP); e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, nos termos do parecer favorável do relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).

TEMA Amianto
PROJETO PL 2186/1996
AUTOR Deps. Eduardo Jorge (PT-SP) e
Fernando Gabeira
FOCO Substituição progressiva da produção e comercialização de asbesto/amianto;
EMENTA Dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto, e dá outras providências
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: No Plenário, aguardando deliberação do REC 236/02, do Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), contra a apreciação conclusiva das comissões.

TEMA Mercúrio
PROJETO PL 740/1988
AUTOR Dep. Fábio Feldmann
(PMDB-SP)
FOCO Utilização do mercúrio e do cianeto no processo de extração de ouro
EMENTA Condiciona a utilização de mercúrio e do cianeto no processo de extração de ouro à sua posterior recuperação, mediante a utilização de técnicas e de equipamentos específicos
Casa/Tramitação atual/Próximo Passo  Casa: Câmara dos Deputados
Situação: No Plenário, aguardando inclusão na pauta.
Próximo Passo: Senado Federal.