- 29/03/2012 Decreto Nº 45940 DE 27/03/2012 (Estadual – Minas Gerais)
- 22/06/2011 Instrução Normativa Nº 01/2011 – Cooperativas
- 20/06/2011 Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012
- 20/06/2011 Plano Nacional de Agroenergia 2006-2011
- 15/06/2011 Resolução BNDES nº 1.135/2004 – Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Biodiesel
- 15/06/2011 Resolução CNPE nº 3/2005 – Redução de prazos da aquisição de Biodiesel
- 15/06/2011 Portaria ANP nº 240/2003 – Regulamentação de Combustíveis
- 15/06/2011 Portaria MME nº 483/2005 – Leilões de aquisição de Biodiesel
- 15/06/2011 Decreto 23/12/2003 – Institui a Comissão Executiva Interministerial
- 15/06/2011 Decreto nº 6.006/2008 – Imposto sobre Produtos Industrializados ligados à cadeia do Biodiesel
- 15/06/2011 Decreto 5.448/2005 – Regulamenta a introdução do Biodiesel na matriz energética brasileira
- 15/06/2011 Decreto 6.458/2008 – Alteração do PIS/Cofins
- 15/06/2011 Lei nº 9.478/1997 – Lei do Petróleo
- 15/06/2011 Lei nº 11.097/2005 – Introdução do Biodiesel na matriz energética
- 14/06/2011 Lei nº 11.116/2005 – Registro Especial de Produtor ou Importador de Biodiesel
- 10/06/2011 Instrução Normativa nº 01/2009 – Selo Combustível Social
- 10/06/2011 Instrução Normativa Nº 02/2005 – Selo Combustível Social
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Última
(Fonte: Ubrabio, MME e ANP)
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